Alvará Maracaju MS

Alvará em Maracaju. Encontre telefones, endereços e informações sobre Alvará em Maracaju e região. Aproveite e leia o artigo abaixo sobre Alvará para obter dicas e informações sobre o assunto.

Cristiane Rodrigues
(67) 3454-3623
Rua Comandante Camisão 360
Maracaju, Mato Grosso do Sul
 
Daniel José Josilco
(67) 3454-3179
Rua Melanias Garcia Barbosa 278
Maracaju, Mato Grosso do Sul
 
Cleuir Freitas Ramos
(67) 3454-1228
Rua Pereira do Lago 2311
Maracaju, Mato Grosso do Sul
 
Advocacia Jair de Alencar
(67) 3474-1486
Avenida Brasil 1055
Mundo Novo, Mato Grosso do Sul
 
Advocacia Fabiane Brito Lemes
(67) 3272-1165
Rua Amazonas 526
Sidrolândia, Mato Grosso do Sul
 
Anísio Ziemann
(67) 3454-2898
Rua Melanias Garcia Barbosa 513
Maracaju, Mato Grosso do Sul
 
Cecílio Amarila Neto
(67) 3454-1466
Rua Luiz Porto Soares 144
Maracaju, Mato Grosso do Sul
 
E e Lang Advogados Elton Jacó Lang
(67) 3431-4977
Avenida Brasil 2397
Ponta Porã, Mato Grosso do Sul
 
Neusa Soares
(67) 3382-9449
Rua Engenheiro Roberto Mange 365
Campo Grande, Mato Grosso do Sul
 
Scriptore & Silvestre Advogados Associados
(67) 3327-1149
Avenida Doutor Paulo Machado 856
Campo Grande, Mato Grosso do Sul
 

Como conseguir alvará

O Alvará é um documento legal que concede o direito de abrir o seu estabelecimento dentro da lei. Ele não possui prazo de validade, com exceção para aqueles especiais onde está determinada uma data para início e fim, ou seja, uma atividade temporária. Em alguns lugares é possível fazer a solicitação on line.Veja como conseguir o Alvará:1)Em primeiro lugar é necessário fazer o cadastro do estabelecimento e o cadastro municipal de contribuinte. O próximo passo é providenciar a documentação.Documentos Necessários:-Requerimento padrão (específico para cada tipo de estabelecimento)-Alvará de uso do solo, quando não for possível apresentar esse documento é preciso substituir por:a)Cópia da planta do local junto com o habite-se (a planta aprovada pela Prefeitura e o habite-se para informar que é uma obra concluída)b)Se for um local antigo, com IPTU anterior a 2005, é necessário (caso não exista uma planta aprovada) apresentar um croqui com a compartimentação e implantação da edificação junto com o local que será utilizado.c)Cópia do IPTU atual com os dados do lote.-Laudo Técnico: Alguns estabelecimentos específicos tais como bares, indústrias, escolas, supermercados, entre outros, que possuem aglomeração de pessoas, devem apresentar um laudo feito por um profissional habilitado.-Licença ambiental do SEMASA: Para as atividades especificadas no Anexo I do decreto nº 15091/2004; atividades listadas no anexo I da Lei 8498/2003 e Portaria do Semasa 372/2006; são obrigadas a apresentar a licença.-Certificado de vistoria do corpo de bombeiros – Em alguns casos específicos não é exigida esta vistoria, apenas uma declaração de responsabilidade do proprietário se comprometendo a colocar os extintores conforme exigência legal.Para saber quais atividades exigem obrigatoriamente a vistoria do corpo de bombeiros consulte o artigo 6° da lei 8767/05.- Licença sanitária – deverá estar disposta e ser apresentada em conjunto com o Alvará de funcionamento. Esta licença só é obrigatória para Circos, Supermercados, Farmácia, Parques, Feiras e outros, de acordo com a Lei 7.952.Antes de obter o alvará definitivo você pode ter o alvará provisório para que o seu estabelecimento possa funcionar até que todos os documentos necessários fiquem prontos.Informações Adicionais:- O alvará de funcionamento não possui prazo de validade, a menos que atividade exercida seja alterada, nesse caso será necessário solicitar as devidas alterações.- O alvará provisório vale até, no máximo, 180 dias.- O alvará provisório só emitido para atividades que não envolvam riscos e só pode ser emitido uma vez para cada empresa.- O alvará deve estar sempre visível no estabelecimento para fins de fiscalização, é indicado que seja afixado na parede. Sua falta acarreta punições legais.- Também é possível solicitar o Alvará de funcionamento expresso, que é o mesmo do definitivo, a diferença está no prazo. Ele é emitido em até 05 dias, desde que sejam cumpridas todas as exigências de documentos.A taxa recolhida no momento do pedido, junto com o protocolo, varia entre R$ 20,00 e R$ 120,00. Mais informações através do fone fácil – 08000191944. Boa Sorte!